ASSEMBLEIA-GERAL DE APROVAÇÃO DE CONTAS – PRAZO PARA REALIZAÇÃO
Conforme disposto no art. 18º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março – que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19 –, na sua redacção actual, as assembleias gerais das associações com até 100 associados podem ser realizadas até 30 de Junho de 2021 e as assembleias gerais das associações com mais de 100 associados podem ser realizadas até 30 de Setembro de 2021.
Assim, o prazo para cumprimento da obrigação de entrega de cópia da acta da Assembleia-Geral de aprovação das contas relativas ao ano 2020 – art. 12º, nº 1, a) do Regulamento de Admissão de Associados – é, neste ano 2021, prorrogado para 31 de Agosto de 2021, para as associações com até 100 associados, e para 30 de Novembro de 2021, para as associações com mais de 100 associados.
Os prazos acima poderão ser objecto de nova prorrogação, acompanhando, naturalmente, qualquer nova dilação que venha a ser determinada.
Federação Portuguesa de Golfe
Miraflores, 4 de maio de 2021